AREsp 1894880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e não evidenciando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA GONCALVES AGUIAR; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ANA PAULA GONCALVES AGUIAR

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e não evidenciando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).