AREsp 1855160 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o término do prazo legal (decisão publicada 12/5/2021, prazo de 30 dias úteis iniciado em 25/5/2021 e findo em 4/8/2021; protocolo em 5/8/2021).
- Parties
- Agravante: FLAVIA SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Citação Por Edital, Ação Monitória, Cheques, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FLAVIA SOARES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interno
- 2 validade da citação por edital diante de endereço incompleto e exaurimento de diligências
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o término do prazo legal (decisão publicada 12/5/2021, prazo de 30 dias úteis iniciado em 25/5/2021 e findo em 4/8/2021; protocolo em 5/8/2021).
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