AREsp 1902089 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 182 e 83).

Parties
Agravante: Estado do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 182 e 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada