AREsp 1843554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de omissão no acórdão de origem e à incidência da Súmula 518 do STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de omissão no acórdão de origem e à incidência da Súmula 518 do STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015