AREsp 1897153 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: MELLINA MARIA TIEMI SANARA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Juros Moratórios, Lei 9.656/1998, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
MELLINA MARIA TIEMI SANARA DE OLIVEIRA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
- 2 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento por plano de saúde
- 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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