AREsp 1901027 - ACORDAO

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Manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, porquanto o pedido de alteração do acórdão implicaria reexame do material fático-probatório (a Contadoria concluiu ser possível elaborar os cálculos com os documentos existentes), o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANI DE OLIVEIRA DANTAS; Agravada: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma, Recurso Nos Autos De Embargos De Declaração/agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Não Apresentação De Documentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANI DE OLIVEIRA DANTAS

Agravante

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma, Recurso Nos Autos De Embargos De Declaração/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial a partir dos documentos constantes dos autos
  3. 3 pedido de aplicação de multa por não apresentação de documentos em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, porquanto o pedido de alteração do acórdão implicaria reexame do material fático-probatório (a Contadoria concluiu ser possível elaborar os cálculos com os documentos existentes), o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.