AREsp 1887176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a tempestividade do agravo em recurso especial e não a tempestividade do próprio recurso especial, de modo que não desconstituíram a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno conhece quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a parte demonstrou a tempestividade do recurso especial ou apenas do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a tempestividade do agravo em recurso especial e não a tempestividade do próprio recurso especial, de modo que não desconstituíram a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido