AREsp 1887640 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conformando-se ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RENATO TOMAZ TORRES; Agravado: ROBSON ANTÔNIO BRANDÃO TORRES; Agravada: TRANSRUSSO TRANSPORTE LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Aplicação De Multa Processual

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Parties

RENATO TOMAZ TORRES

Agravante

ROBSON ANTÔNIO BRANDÃO TORRES

Agravado

TRANSRUSSO TRANSPORTE LTDA-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conformando-se ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15