AREsp 1299391 - ACORDAO

AREsp 1299391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reexaminar os requisitos da antecipação de tutela incide na Súmula 735/STF por tratar-se de decisão provisória, e eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Antecipação De Tutela, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Antecipação De Tutela Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, dos fundamentos que deferiram antecipação de tutela
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem medidas liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reexaminar os requisitos da antecipação de tutela incide na Súmula 735/STF por tratar-se de decisão provisória, e eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender a tramitação do Processo Administrativo nº 54220.000822/2004-67 e os efeitos da Portaria nº 67/2016 do INCRA, nos termos da decisão de origem.