AREsp 1907778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas e menções esparsas são insuficientes para conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Adjudicação, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas e menções esparsas são insuficientes para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade