AREsp 1845945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Não Conhecimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Não Conhecimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 518/STJ ao processamento do recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal, incluindo menção à Súmula 524/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.