REsp 1941991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de o pedido implicar reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CSU CARDSYSTEM S/A; Agravada: NRG EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cisão Societária, Ressarcimento, Condenação Trabalhista, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 229, §1º, Lei 6.404/1976
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Cisão Societária Ressarcimento +9 more

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Parties

CSU CARDSYSTEM S/A

Agravante

NRG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de o pedido implicar reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.