REsp 1912896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração dos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992, nem dano ao erário, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marcos André Moura; Agravados: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Licitação, Tomada De Preço N. 10/2009
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcos André Moura

Corréu

demandados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração dos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992, nem dano ao erário, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do material fático-probatório, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno