AREsp 1842979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a Presidência a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ENIO XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Resolução/stj 17/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

ENIO XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a Presidência a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.