AREsp 1890089 - ACORDAO

AREsp 1890089 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.