AREsp 1878894 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque as alegações apresentadas pelo agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 568/STJ e a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ADERALDO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Ação Declaratória Cumulada Com Consignação, Embargos De Declaração, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Monitória Ação Declaratória Cumulada Com Consignação Embargos De Declaração Decadência Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ADERALDO APARECIDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de decadência do direito do agravado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque as alegações apresentadas pelo agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 568/STJ e a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.