AREsp 1913316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes às Súmulas 83/STJ e 7/STJ, o que constitui falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, V, Cpc/2015 Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices processuais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes às Súmulas 83/STJ e 7/STJ, o que constitui falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial