AREsp 1903268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; argumentos referentes ao art. 14, § 3º, II, do CDC e à insuficiência de fundamentação foram mantidos pela decisão recorrida e não foram rebatidos especificamente.

Parties
Agravante: SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; argumentos referentes ao art. 14, § 3º, II, do CDC e à insuficiência de fundamentação foram mantidos pela decisão recorrida e não foram rebatidos especificamente.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.