AREsp 1817628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados adequadamente no recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, afastar o redirecionamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Redirecionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Grupo Econômico Redirecionamento Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 possibilidade de redirecionamento na execução fiscal
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados adequadamente no recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, afastar o redirecionamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno