AREsp 1867156 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo a ausência de impugnação suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo a ausência de impugnação suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno