AREsp 1758975 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem afastou o óbice do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF), incidindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Parties
- Agravante: Geraldo Costa Lara Filho; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Exaurimento De Instância, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
Geraldo Costa Lara Filho
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem afastou o óbice do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF), incidindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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