AREsp 1867418 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: POSTO HOLLYWOOD LTDA; Agravante: JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA; Agravante: MARIA ROSILENE BEZERRA NOGUEIRA; Agravante: PAULA MONICA NOGUEIRA DE MESQUITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj

Case Brief

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Parties

POSTO HOLLYWOOD LTDA

Agravante

JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA

Agravante

MARIA ROSILENE BEZERRA NOGUEIRA

Agravante

PAULA MONICA NOGUEIRA DE MESQUITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por alegações genéricas e repetição da argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.