AREsp 1843536 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, por ser idêntico a outro agravo anterior interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de homologar compensação indeferida administrativamente em sede de embargos à execução fiscal, não sendo este o foro adequado para perquirir o indeferimento administrativo.

Parties
Agravante: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Compensação Tributária Execução Fiscal Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, por ser idêntico a outro agravo anterior interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de homologar compensação indeferida administrativamente em sede de embargos à execução fiscal, não sendo este o foro adequado para perquirir o indeferimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem honorários recursais.