REsp 1870475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial (competência do STF), o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a decisão impugnada é precária/interlocutória (saneadora) sujeita a revisão na sentença/apelação atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF, e a pretensa alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Silvestre de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Saneamento Do Feito, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Saneamento Do Feito Súmula 735/stf +3 more

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Parties

Silvestre de Lima Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra decisão saneadora/interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial (competência do STF), o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a decisão impugnada é precária/interlocutória (saneadora) sujeita a revisão na sentença/apelação atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF, e a pretensa alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.