AREsp 1841621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual, na origem, assentou consonância com a jurisprudência do STJ), implicando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual, na origem, assentou consonância com a jurisprudência do STJ), implicando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno