AREsp 1553499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante inovou teses no agravo interno, não demonstrou prejuízo por eventual ausência de intimação dos sucessores, o erro de grafia foi insignificante, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO; Réu (falecido): LÚCIO ADALBERTO LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Erro De Grafia Em Intimação, Prescrição Em Improbidade Administrativa, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Erro De Grafia Em Intimação Prescrição Em Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO

Agravante

LÚCIO ADALBERTO LIMA MACHADO

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação de teses em agravo interno
  2. 2 caráter da alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante inovou teses no agravo interno, não demonstrou prejuízo por eventual ausência de intimação dos sucessores, o erro de grafia foi insignificante, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.