REsp 1609723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios de fundamentação apontados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade, de modo que revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Lei 8.666/1993
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios de fundamentação apontados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade, de modo que revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.