AREsp 1798922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configurou inovação recursal e estava preclusa, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno; também se rejeitou a majoração de honorários e a aplicação de multa processual nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impropriedade da impugnação tardia em sede de agravo interno por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configurou inovação recursal e estava preclusa, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno; também se rejeitou a majoração de honorários e a aplicação de multa processual nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Negar majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.