AREsp 1868475 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa