AREsp 1810930 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento do art. 53, III, "d", do CPC no acórdão recorrido e não tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, mantêm‑se os fundamentos da decisão de origem e impede‑se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOREIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Incompetência, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Competência Territorial (art. 53, III, "d", Do Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Incompetência Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOREIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento do art. 53, III, "d", do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sob a égide do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento do art. 53, III, "d", do CPC no acórdão recorrido e não tendo sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, mantêm‑se os fundamentos da decisão de origem e impede‑se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.