AREsp 1755197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade e à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos adotados pela corte de origem
  3. 3 não cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (argumento não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.