AREsp 1835178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitados nos embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem nem suscitados nos embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, além de ser aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.