REsp 1867873 - ACORDAO

REsp 1867873 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina/MS - Acina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Simples Nacional, ICMS, ISS, Art. 110 Do CTN, Art. 3, §1, Da LC Nº 123/06
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Simples Nacional +4 more

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Parties

Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina/MS - Acina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 107, 108 e 110 do CTN e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional versus infraconstitucional (art. 110 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.