AREsp 1853399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a mera alegação de que as matérias seriam de direito e não exigiriam revolvimento fático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem explicitação dos motivos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a insuficiência de mera alegação de que a matéria seria exclusivamente jurídica para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a mera alegação de que as matérias seriam de direito e não exigiriam revolvimento fático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem explicitação dos motivos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.