REsp 1813824 - ACORDAO

REsp 1813824 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS — aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas procedimentais apontadas, razão por que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do CDC a Contratos De Trato Sucessivo Celebrados Antes De Sua Vigência, Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do CDC a Contratos De Trato Sucessivo Celebrados Antes De Sua Vigência Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS +1 more

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Parties

MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos de trato sucessivo celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS — aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas procedimentais apontadas, razão por que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.