AREsp 1859673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF — incorrendo em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO CAITANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Cpc/2015, RISTJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula Nº 284/stf Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGINALDO CAITANO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 observância do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF — incorrendo em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.