REsp 1698356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravado indicou violação específica de legislação federal e porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.703.697/PE) estabelece que os créditos do FUNDEF/FUNDEB são vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, vedando-se a retenção de honorários advocatícios contratuais nos procedimentos de execução contra a União, sendo, portanto, inaplicável o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 à hipótese.

Parties: Agravante: Município de Moreno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Execução De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Usurpação De Competência

Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundef/fundeb +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Município de Moreno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

1 incidência de óbices processuais (falta de prequestionamento, Súmula 284/STF, usurpação de competência do STF)
2 aplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 às execuções contra a União que envolvem créditos do FUNDEF/FUNDEB
3 possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB