AREsp 1841945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROZALINA EUZEBIA DE OLIVEIRA NUNES; Agravada: ZENITH FRANCISCA DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Executória, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Executória Impugnação Específica Súmulas Do STF E Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROZALINA EUZEBIA DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

ZENITH FRANCISCA DE SALLES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 distinção entre prescrição da pretensão de reconhecimento do direito e da pretensão executória (arts. 189 e 202 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial