AREsp 1749273 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — o não recebimento do depoimento do instrutor da ré, Lucas Teixeira, na qualidade de informante por ser matéria destinada ao juiz e por supressão de instância — que não foi impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: P. P. MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Depoimento Na Qualidade De Informante, Supressão De Instância, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Depoimento Na Qualidade De Informante Supressão De Instância +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. P. MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  3. 3 recebimento do depoimento como informante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — o não recebimento do depoimento do instrutor da ré, Lucas Teixeira, na qualidade de informante por ser matéria destinada ao juiz e por supressão de instância — que não foi impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.