AREsp 1882725 - ACORDAO

Por não ter sido realizada impugnação específica e fundamentada aos óbices de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Art. 1.022 CPC

Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Autora

Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
3 ônus financeiro do adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade.