AREsp 1828169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não admitido foi fundamentado na aplicação de entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015), sendo incorreta a interposição de agravo em recurso especial (erro grosseiro) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula Nº 83/stj Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial publicado sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando o correto é agravo interno (art. 1.042 e art. 1.030, §2º)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não admitido foi fundamentado na aplicação de entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015), sendo incorreta a interposição de agravo em recurso especial (erro grosseiro) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.