AREsp 1840977 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a seguradora não exibiu os contratos exigidos, justificando o afastamento do reajuste unilateral, a aplicação do IGP-M/FGV e a restituição das quantias pagas a maior; além disso, foi aplicada a unirrecorribilidade recursal ao segundo agravo.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno de fls. 575-584 e-STJ; não conhecer do agravo interno de fls. 587-596 e-STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF (analogias), Reajuste De Seguro Por Faixa Etária, Dever De Informação, Exibição De Contratos, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF (analogias) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 unirrecorribilidade recursal (proibição de manejar mais de um recurso contra a mesma decisão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a seguradora não exibiu os contratos exigidos, justificando o afastamento do reajuste unilateral, a aplicação do IGP-M/FGV e a restituição das quantias pagas a maior; além disso, foi aplicada a unirrecorribilidade recursal ao segundo agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno de fls. 575-584 e-STJ; não conhecer do agravo interno de fls. 587-596 e-STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 575-584 e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 587-596 e-STJ.