AREsp 1841063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), constatou-se ausência de impugnação específica no agravo de instrumento na origem e, ainda, o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de impugnação específica no agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15), constatou-se ausência de impugnação específica no agravo de instrumento na origem e, ainda, o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.