AREsp 1882739 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim incide a Súmula 182/STJ e alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: RL CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
3 insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por RL CONSTRUÇÕES LTDA.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.