AREsp 1849866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito em razão de a entrega ter ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 dias.

Parties
Agravante: KELLYRALFANNE COSTA PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo De Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Prazo De Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLYRALFANNE COSTA PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 e à disposição sobre precedentes vinculantes
  2. 2 possibilidade de vinculação do prazo de entrega de imóvel à data do contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (faixa de renda 1)
  3. 3 fixação de lucros cessantes e danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito em razão de a entrega ter ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 dias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial.