REsp 1871984 - ACORDAO

REsp 1871984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; não se verificou revisão da jurisprudência apontada (REsp 1.433.005/PR) que afastasse o óbice aplicado, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e seus efeitos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Decisão Denegatória Mantida
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Contrato De Gaveta, Lei 10.150/2000, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Do Cessionário Contrato De Gaveta Lei 10.150/2000 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 se houve alteração jurisprudencial no REsp 1.433.005/PR quanto à aplicação do art. 22 da Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e idônea o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; não se verificou revisão da jurisprudência apontada (REsp 1.433.005/PR) que afastasse o óbice aplicado, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e seus efeitos processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno