AREsp 1873446 - ACORDAO

AREsp 1873446 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IPSEMG - Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IPSEMG - Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial