AREsp 1849057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar omissão ou como seria possível analisar as violações sem reexaminar provas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUMIKO OKUYAMA KOTI; Agravante: PEDRO LUIZ VILLAS BOAS; Agravante: SHIRLEY LACERDA DE MOURA; Agravante: STELLA REGINA MARTINS; Agravante: TANIA MARA BULHA URIAS; Agravante: VERA LUCIA INACIA; Agravante: VLADIMIR DE FREITAS JUNIOR; Agravante: NELSON CASARINI; Agravante: NATALIA TAMIKO SEKIGUCHI; Agravante: NADEJDA UGRIUMOV; Agravante: MARILDA FRANCO; Agravante: MARCOS CESAR MARTINS MONTEIRO; Agravante: LUZIA ILZA FERREIRA JORGE; Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Agravante: JOSE ROMUALDO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE APARECIDO CYRINO; Agravante: HENRIQUE ROGERIO CARDOSO DOREA; Agravante: EMILIA YAZAWA MAEHARA; Agravante: ELINA DE SIQUEIRA ERBOLATO; Agravante: ELCIO ZICARDI; Agravante: CLOVIS BINI JUNIOR; Agravante: EDUARDO MORO; Agravante: AUGUSTO GROTTI; Agravante: APARECIDA SETOLIN BEIRIGO; Agravante: APARECIDA RUIZ TAGLIARI; Agravante: NEUZA MARIA PATROCINIO; Agravante: LUIS FALLEIROS NUNES DA SILVA; Agravante: LUCIANO AMADIO FILHO; Agravante: CARLOS ROBERTO WANDERLEY TAVARES; Agravante: APARECIDA HELENA UTUNI FACURI; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

SUMIKO OKUYAMA KOTI

Agravante

PEDRO LUIZ VILLAS BOAS

Agravante

SHIRLEY LACERDA DE MOURA

Agravante

STELLA REGINA MARTINS

Agravante

TANIA MARA BULHA URIAS

Agravante

VERA LUCIA INACIA

Agravante

VLADIMIR DE FREITAS JUNIOR

Agravante

NELSON CASARINI

Agravante

NATALIA TAMIKO SEKIGUCHI

Agravante

NADEJDA UGRIUMOV

Agravante

MARILDA FRANCO

Agravante

MARCOS CESAR MARTINS MONTEIRO

Agravante

LUZIA ILZA FERREIRA JORGE

Agravante

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

JOSE ROMUALDO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE APARECIDO CYRINO

Agravante

HENRIQUE ROGERIO CARDOSO DOREA

Agravante

EMILIA YAZAWA MAEHARA

Agravante

ELINA DE SIQUEIRA ERBOLATO

Agravante

ELCIO ZICARDI

Agravante

CLOVIS BINI JUNIOR

Agravante

EDUARDO MORO

Agravante

AUGUSTO GROTTI

Agravante

APARECIDA SETOLIN BEIRIGO

Agravante

APARECIDA RUIZ TAGLIARI

Agravante

NEUZA MARIA PATROCINIO

Agravante

LUIS FALLEIROS NUNES DA SILVA

Agravante

LUCIANO AMADIO FILHO

Agravante

CARLOS ROBERTO WANDERLEY TAVARES

Agravante

APARECIDA HELENA UTUNI FACURI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar omissão ou como seria possível analisar as violações sem reexaminar provas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015