AREsp 1922685 - DECISAO

AREsp 1922685 - DECISAO

Dada a dissociação entre as razões recursais e o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido, e por existir fundamento válido não atacado, aplica-se, por analogia, a Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o aresto recorrido firmou que o art. 329 do CPC/15 não se aplica às execuções, sendo possível a inclusão do avalista no polo passivo da execução, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SILVA; Devedor Principal: Domingos da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida-se do agravo e, de pronto, não se conhece do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inclusão De Avalista, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Art. 329 Do Cpc/15, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 268/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inclusão De Avalista Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Art. 329 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SILVA

Agravante/recorrente

Domingos da Silva Rodrigues

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de avalista no polo passivo da ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 329 do CPC/15 às execuções
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamentos não impugnados capazes de manter o acórdão

Ratio Decidendi

Dada a dissociação entre as razões recursais e o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido, e por existir fundamento válido não atacado, aplica-se, por analogia, a Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o aresto recorrido firmou que o art. 329 do CPC/15 não se aplica às execuções, sendo possível a inclusão do avalista no polo passivo da execução, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida-se do agravo e, de pronto, não se conhece do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 467/469 (e-STJ) e torná-la nula
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)