AREsp 1773508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente sustentado pelo acórdão recorrido — notadamente a alegação do próprio apelante, em contestação, acerca da prescrição quinquenal — de modo que incide a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, de modo que não houve julgamento extra petita.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Inicial, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 283/stf Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Inicial Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente nas razões do recurso especial
  2. 2 Se a inclusão de pedido de pagamento de diferenças vencidas configuraria julgamento extra petita ou é coberta pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 Efeito da alegação de prescrição quinquenal e sua influência no cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente sustentado pelo acórdão recorrido — notadamente a alegação do próprio apelante, em contestação, acerca da prescrição quinquenal — de modo que incide a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, de modo que não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido